O presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários – Fenop, Sérgio Aquino, disse, nesta quinta-feira (26), no Recife, onde participou do I Seminário de Direito do Trabalho Portuário de Pernambuco, que a atual legislação portuária restringe a contratação dos trabalhadores necessários para atender a demanda do setor que se encontra em franca expansão no Brasil.
Segundo ele, o Brasil está atrasado em algumas questões relativas à legislação do trabalho portuário e, em muitos casos, tem gerado insegurança jurídica para as atividades do segmento.
“Isso prejudica não só a competitividade do setor portuário, que é responsável por 95% do comércio exterior do País, mas também os trabalhadores que, em muitos casos, perdem oportunidades de emprego em virtude de dispositivos restritivos da legislação que contrariam o bom senso e vão de encontro às normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.
Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Ramos, que foi também foi um dos palestrantes do seminário, a segurança jurídica é um valor da sociedade que o Poder Judiciário, o Ministério público e a advocacia têm a responsabilidade de garantir. “Ter certeza das regras do jogo é fundamental para todo mundo” afirmou.
O magistrado destaca que é natural que haja dúvidas de interpretação, contudo, ele acrescenta que muitas vezes se tomam decisões erradas devido a equivocada interpretação do princípio da liberdade do juiz em julgar.
“A Liberdade do juiz significa dizer que ele não está sujeito a pressões econômicas, midiáticas ou políticas. Mas isso não quer dizer que o juiz tem autonomia em relação à lei”.
Roberto Miranda, presidente do Sindicado dos Operadores Portuários de Pernambuco – Sindope, disse que a segurança jurídica é fundamental para que os trabalhadores possam desempenhar suas funções com tranquilidade sabendo que seus direitos estão garantidos e, também, porque permite que os empresários possam conduzir os seus negócios com confiança e livres de sobressaltos inesperados.
“Consideramos ser urgente que haja um esforço conjunto de empresários, trabalhadores e membros do Poder Judiciário na busca de uma sintonia entre o entendimento da legislação e a prática do dia a dia nos portos”.
O I Seminário de Direito do Trabalho Portuário de Pernambuco, aconteceu no Hotel Bugan, teve ainda, como palestrantes, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho Breno Medeiros e Guilherme Caputo Bastos e o desembargador federal do TRT/SP, Celso Peel. Também participou da abertura do evento o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Guilherme Cavalcanti.
O objetivo do seminário foi debater os impactos gerados por divergências de interpretação e aplicação do Direito a casos concretos das atividades ligadas aos trabalhadores portuárias.
